Decreto municipal nº 16.869, de 29 de novembro de 2010

Altera a al. “f” do inc. I e o inc. IV do § 1º do art. 96; os arts. 106, 1
08 e 114; o inc. IV do art. 146; o inc. II do parágrafo único do art. 197;
; o art. 296; e o “caput” e o
inc. II do art. 298; inclui § 3º no art. 42; als. “g”, “h”, “i” e “j” no i
nc. I; als. “d” e “e“ no inc. II; als. “g” e “h” no inc. III; incs. V e VI
; e § 5º, todos no § 1º do art. 96, art. 129-A, § 9º no art. 150; inc. III
197; §§ 2º, 3º e 4º no art. 198; incs. V e VI no art. 276 e parágrafo únic
o no art. 309; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 198; revoga o
art. 105; o inc. I e o parágrafo único do art. 246; a al. “c” do inc. II e
277; o inc. I do art. 298; e o art. 313-A, todos dispositivos do Decreto n
º 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº
s de Qualquer Natureza
(ISSQN).