Decreto municipal nº 20.409, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20409
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº
790, de 10 de fevereiro de 2016, no que concerne
à reclamação prevista no inc. II do art. 62 da Lei
complementar nº 7 de 7 de dezembro de 1973.
790, de 10 de fevereiro de 2016, no que concerne
à reclamação prevista no inc. II do art. 62 da Lei
complementar nº 7 de 7 de dezembro de 1973.
Indexação
processo administrativo
Observação
Processo 19.0.000138129-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3114_ce_274126_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016
Anexos Norma Jurídica