Lei Complementar municipal nº 634, de 29 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
634
Ano
2009
Data
29/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 68-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que
institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alteraç
ões posteriores, autorizando o Executivo Municipal a reconhecer de ofício
a prescrição dos créditos
inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alteraç
ões posteriores, autorizando o Executivo Municipal a reconhecer de ofício
a prescrição dos créditos
inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1008076090/2009 Norma_634_20091229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica