Lei Complementar municipal nº 870, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
870
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e estendendo a vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos centros de contato (contact centers) até 31 de dezembro de 2021.
Indexação
ISS;
Observação
Processo 19.0.000129217-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3172_ce_277460_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica