Lei Complementar municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2021

Altera o inc. XIX e inclui inc. XXXI no art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e revoga a Lei Complementar nº 870, de 27 de dezembro de 2019, dispondo sobre as alíquotas de imposto para os serviços realizados pelos centros de contato (contact centers) e para os serviços prestados por guinchos intramunicipais, guindastes e içamentos.

Alíquota imposto;
Centro de contato;
Contact centers;
Guincho intramunicipal guindaste içamento;
PLCE 032-1;