Lei Complementar municipal nº 808, de 28 de dezembro de 2016

Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 197
3 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e
Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o serviço público de transporte coletivo por ônibus
, determina que os beneficiários dessa isenção promovam, até 31 de dezembr
o de 2018, a transferência da gestão e da administração do sistema de bilh
etagem eletrônica do sistema
de
transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre, institui o Fu
ndo Específico de Bilhetagem de Transporte Urbano e inclui §§ 1º a 4º no a
rt. 10 da Lei Complementar nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe
Transporte
e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipa
l à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras pro
vidências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a gestão da Câmara d
e Compensação Tarifária
(CCT).

Bilhetagem eletrônica Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serviço público de transporte coletivo ônibus ISSQN Fundo Específico de Bilhetagem de Transporte Urbano Câmara de Compensação Tarifária (CCT)