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Lei Complementar municipal nº 19, de 22 de dezembro de 1975

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

19

Ano

1975

Data

22/12/1975

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1975

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA PARAG.2 DO ART.5 DA LEI COMPLEMENTAR 7 QUANTO A VALOR DAS
ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Indexação


TRIBUTO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
 

Anexos Norma Jurídica



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