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Lei Complementar municipal nº 358, de 24 de novembro de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

358

Ano

1995

Data

24/11/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/12/1995

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 358.pdf

Ementa

REVOGA O INCISO XII DO ART 71 DA LC 7 DE 7-12-73 COM A REDACAO DADA
PELA LC 209 DE 28-12-89 (INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE
COMPETENCIA DO MUNICIPIO - ISENCAO DO ISSQN)

Indexação


NORMA TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) DIREITO TRIBUTARIO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 209, de 28 de dezembro de 1989
 

Anexos Norma Jurídica



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