Lei Complementar municipal nº 536, de 28 de dezembro de 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, qu
e institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por a
to oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e altera
ções posteriores, e dá outras
providências.

Processo 1041588053/2005 Norma_536_20051228_1.html