Decreto municipal nº 19.267, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19267
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece o limite máximo da renúncia fiscal para
a celebração de convênio para a concessão de
bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o
Município de Porto Alegre e Instituições Privadas
de Ensino Superior (IPES), para o ano de 2016,
conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de
1973
a celebração de convênio para a concessão de
bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o
Município de Porto Alegre e Instituições Privadas
de Ensino Superior (IPES), para o ano de 2016,
conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de
1973
Indexação
Convênio Concessão de bolsa de estudo UNIPOA Educação superior
Observação
Processo 15.0.000013761-5/ Norma_19267_20151228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica