Decreto municipal nº 18.506, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18506
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio pa
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), conf
orme estabelecido no inc.
I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), conf
orme estabelecido no inc.
I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
Indexação
bolsas de estudo UNIPOA Instituições Privadas de Ensino Superior Renúncia fiscal
Observação
Processo 001033353131/2013 Norma_18506_20131219_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
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Anexos Norma Jurídica