Lei Complementar municipal nº 66, de 29 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
66
Ano
1981
Data
29/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1981
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE INC.7 E 8 AO ART.81 DA LC 7, QUE TRATA DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL E OUTROS SERVICOS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS
MERCANTIL E OUTROS SERVICOS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS
Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL BEM MOVEL(LOCACAO)
Observação
Processo 43322/1981
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica