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Lei Complementar municipal nº 484, de 30 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

484

Ano

2002

Data

30/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/2002

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

7

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
tributos de competência do Município.

Indexação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
 

Anexos Norma Jurídica



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