Lei Complementar municipal nº 132, de 27 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
132
Ano
1985
Data
27/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
82
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA OS ART.19 E 81 DA LC 7/73 QUANTO A ISENCAO DE ISSQN
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) DIREITO TRIBUTARIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 26789/1985
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica