Decreto municipal nº 21.970, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21970
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973.
Indexação
Redução
Valor
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais
Adimplência
Desconto
Contribuinte
Valor
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais
Adimplência
Desconto
Contribuinte
Observação
23.0.000040032-7
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica