Lei Complementar municipal nº 586, de 18 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
586
Ano
2008
Data
18/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/01/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui al. “aa” no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezem
bro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Muni
cípio –, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos
Estatísticos no rol dos
serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que tr
ata o § 2º desse artigo.
bro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Muni
cípio –, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos
Estatísticos no rol dos
serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que tr
ata o § 2º desse artigo.
Indexação
Observação
Processo 1001882082/2008 Norma_586_20080118_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica