Lei Complementar municipal nº 826, de 02 de janeiro de 2018

Altera o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de de
zembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do M
unicípio –, modificando a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N
atureza (ISSQN) dos serviços
realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anist
ia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpírio, 101, na Ave
nida Ipiranga, 5.311, e na
Rua
República do Peru, 380, 390 e 398.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSN Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU Remissão de Impostos Rua Vitor Valpírio Avenida Ipiranga Rua República do Peru

Processo 17.0.000063738-6/ Norma_826_20180102_1.html