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Lei Complementar municipal nº 285, de 29 de dezembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

285

Ano

1992

Data

29/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1992

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

35

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 285.pdf

Ementa

ESTABELECE ALTERACOES NA LC 07/73 E NA LC 239/90 QUANTO A IPTU PARA
IMOVEIS EM DEMOLICAO, ISENCAO PARA ECONOMIAS CUJO VALOR NAO EXCEDER

Indexação


TRIBUTO(ISENCAO) TRIBUTO(REDUCAO) DEMOLICAO GARAGEM IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO

Observação

Processo 3305033050/1992 Norma_285_19921229_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 239, de 28 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 260, de 11 de dezembro de 1991
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 10.515, de 25 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1995
 

Anexos Norma Jurídica



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