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Lei Complementar municipal nº 239, de 28 de dezembro de 1990

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

239

Ano

1990

Data

28/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1990

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

15

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 239.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 113/84 ALTERADA PELA 204/89(SOBRE O FATO GE
RADOR E INCIDENCIA DA TAXA DE LIXO)

Indexação


TRIBUTO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA(PMPA) TAXA DE COLETA DE LIXO

Observação

Processo 8088280882/1990 Norma_239_19901228_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 204, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 261, de 18 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 285, de 29 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 309, de 28 de dezembro de 1993
 

Anexos Norma Jurídica



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