Lei Complementar municipal nº 709, de 21 de janeiro de 2013

Altera o inc. XX do caput e inclui inc. III no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca das bolsas de estudo concedidas pelos serviços de educação de ensino superior que especifica, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Bolsas de estudo;
Serviços de educação de ensino superior;

Processo 001000352136/2013 Norma_709_20130121_1.html