Lei Complementar municipal nº 709, de 21 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
709
Ano
2013
Data
21/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/04/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. XX do caput e inclui inc. III no § 2º do art. 21 da Lei Comp
lementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tri
butos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo ac
erca das bolsas de estudo
concedidas pelos serviços de educação de ensino superior que especifica, p
ara fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
.
lementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tri
butos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo ac
erca das bolsas de estudo
concedidas pelos serviços de educação de ensino superior que especifica, p
ara fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
.
Indexação
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Bolsas de estudo Serviços de educação de ensino superior
Observação
Processo 001000352136/2013 Norma_709_20130121_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica