Decreto municipal nº 20.436, de 20 de dezembro de 2019

Altera o caput e os incs. I, II e III do § 7º do art. 95 e o inc. XVII do caput do art. 111, inclui os §§ 2º e 3º no art. 61, o inc. IV no § 7º do art. 95 e os incs. IX e X no § 7º do art. 111, renumera o parágrafo único para § 1º no art. 61, e revoga os §§ 8º e 9º do art. 95, todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dispondo sobre a área corrigida de terrenos encravados e o laudo médico a ser apresentado por pessoas com deficiência para o benefício previsto no inc. XVII do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e regulamentando o § 17 do art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 1973.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Pessoa com deficiência
Benefício