Lei municipal nº 8.445, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8445
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece as condições legais para a cobrança do imposto sobre serviços d
e qualquer natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam
serviços da mesma naturaza dos prestados pelos hotéis e altera o art. 21 d
a Lei Complementar nº 07 , de 07 de dez. de 1973, e alterações deficiência
s.
e qualquer natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam
serviços da mesma naturaza dos prestados pelos hotéis e altera o art. 21 d
a Lei Complementar nº 07 , de 07 de dez. de 1973, e alterações deficiência
s.
Indexação
Observação
Processo 1000290009/1999 Norma_8445_19991230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica