Lei Complementar municipal nº 519, de 29 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
519
Ano
2004
Data
29/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 171 COMBINADO COM O ART. 156, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO ART. 156, INCISO XI DO CTN.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DAÇÃO EM PAGAMENTO
IMÓVEL
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
IMÓVEL
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Observação
Processo 1002356058/2005
PLCE 11/04
PROC. 5916/04
Publicação: DOPA Data: 30/12/2004 Página: 7
Republicação: DOPA - 2. edição Data: 31/12/2004 Página: 8
Norma_519_20041229_1.html
PLCE 11/04
PROC. 5916/04
Publicação: DOPA Data: 30/12/2004 Página: 7
Republicação: DOPA - 2. edição Data: 31/12/2004 Página: 8
Norma_519_20041229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
- Plano diretor e Urbanismo
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.625, de 19 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 615, de 15 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica