Lei Complementar municipal nº 615, de 15 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
615
Ano
2009
Data
15/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/05/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui §§ 5º e 6º no art. 3º da Lei Complementar nº 519, de 29 de dezembro
etermina, imóveis de valor superior aos dados em pagamento para o adimplem
ento dos créditos tributários
lançados com base no disposto nessa Lei Complementar.
etermina, imóveis de valor superior aos dados em pagamento para o adimplem
ento dos créditos tributários
lançados com base no disposto nessa Lei Complementar.
Indexação
Observação
Processo 4000935085/2008 Norma_615_20090515_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica