Lei Complementar municipal nº 755, de 30 de dezembro de 2014

Inclui als. g, h e i no inc. II do art. 2º, §
4º no art. 45, § 8º no art. 47, §§ 1º a 6º
no art. 48-A, Seção IV, com art. 48-B, no
Capítulo IV – Da Taxa de Fiscalização de
Localização e Funcionamento – do Título
III – Das Taxas –, Capítulo VI – Da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental –,
com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, no
Título III – Das Taxas –, Capítulo VII –
Da Taxa de Licenciamento Ambiental –,
com Seções I a IV e arts. 52-I a 52-N, no
Título III – Das Taxas –, Capítulo VIII –
Da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas
–, com Seções I a III e arts. 52-O
a 52-R, no Título III – Das Taxas –, item
6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do
caput do art. 56 e Tabelas III, V, VI e
VII, altera a al. b do inc. II do art. 3º, o
caput e o § 1º do art. 45, o caput e os §§
1º, 5º e 6º do art. 47, o caput do art. 48-
A, o art. 51, a Tabela II e a denominação
“Tabela para Lançamento da Taxa de
Aprovação e Licença de Parcelamento do
Solo, Edificações e Obras” para “Tabela
IV – Lançamento da Taxa de Aprovação
e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações
e Obras –”, revoga a al. c do inc.
I e as als. b e f do inc. II do art. 2º e o §
2º do art. 47, todos na Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui
e disciplina os tributos de competência
do Município –, e alterações posteriores,
dispondo sobre as taxas de Fiscalização
de Localização e Funcionamento,
de Serviços Ambientais Diversos, de
Controle e Fiscalização Ambiental e de
Licenciamento Ambiental, e dá outras
providências.

Republicação 15/01/2015 tornada sem efeito, vide DOPA de 22/01, publicado em 23/01/2015, pág. 29. Criação de suínos

Processo 001031568122/2012 Norma_755_20141230_1.html