Lei Complementar municipal nº 760, de 30 de março de 2015

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, qu
e altera
a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e discipl
ina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambienta
is
Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambienta
l, e
dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

Fiscalização ambiental

Processo 15.000001824.1/ Norma_760_20150330_1.html