Lei Complementar municipal nº 975, de 02 de junho de 2023

Altera o art. 52-J e os incs. VI e VII da Tabela IV; inclui o inc. V-A na Tabela IV; e revoga o parágrafo único do art. 52-L, as als. 'a' a 'i' do inc. VI e as als. 'a' a 'f' do inc. VII da Tabela IV e a Tabela V, todos na Lei Complementar nº 007, de 07 dezembro de 1973, estabelecendo que o sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer, nos termos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, licenciamento ambiental ou alteração de licenciamento ambiental de atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal, definidas e tipificadas em Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), no que couber, e dando outras providências.

Sujeito passivo
Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)
Licenciamento ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)
Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM)
Edificação
Código Tributário

PLCE 005-23
22.0.000027704-9