Lei Complementar municipal nº 329, de 06 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
329
Ano
1994
Data
06/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/09/1994
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
43
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM
REDACAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 209, DE 28/12/89 (INSTITUI E
DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO)
REDACAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 209, DE 28/12/89 (INSTITUI E
DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO)
Indexação
TRIBUTO ARRECADACAO GERAL ARRENDAMENTO MERCANTIL
Observação
Processo 2709927099/1994
Republicação: DO Data: 14/09/1994 Página: 27Norma_329_19940906_1.html
Republicação: DO Data: 14/09/1994 Página: 27Norma_329_19940906_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica