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Lei Complementar municipal nº 329, de 06 de setembro de 1994

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

329

Ano

1994

Data

06/09/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

09/09/1994

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

43

Pg. Fim

 

Texto Original

LC 329.pdf

Ementa

ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM
REDACAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 209, DE 28/12/89 (INSTITUI E
DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO)

Indexação


TRIBUTO ARRECADACAO GERAL ARRENDAMENTO MERCANTIL

Observação

Processo 2709927099/1994
Republicação: DO Data: 14/09/1994 Página: 27Norma_329_19940906_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 209, de 28 de dezembro de 1989
 

Anexos Norma Jurídica



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