Lei Complementar municipal nº 97, de 27 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
97
Ano
1984
Data
27/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/05/1984
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
76
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
RELATIVAMENTE AO INCISO 6 DESTE ARTIGO, O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE
QUALQUER NATUREZA SO SERA DEVIDO E EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR 66, DE 29/12/81, RESSALVADOS, ANTERIORMENTE, OS CASOS DE
RECOLHIMENTO ESPONTANEO E/OU OS QUE A EMPRESA DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL OU 'LEASING' TIVER COBRADO EXPRESSAMENTE ESTE IMPOSTO OU
INCLUIDOO NO CUSTO DAS DESPESAS OPERACIONAIS, CONFORME CORRESPONDENTE CONT
RATO
FIRMADO COM A ARRENDATARIA. (VETADO PELO PREFEITO)
QUALQUER NATUREZA SO SERA DEVIDO E EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR 66, DE 29/12/81, RESSALVADOS, ANTERIORMENTE, OS CASOS DE
RECOLHIMENTO ESPONTANEO E/OU OS QUE A EMPRESA DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL OU 'LEASING' TIVER COBRADO EXPRESSAMENTE ESTE IMPOSTO OU
INCLUIDOO NO CUSTO DAS DESPESAS OPERACIONAIS, CONFORME CORRESPONDENTE CONT
RATO
FIRMADO COM A ARRENDATARIA. (VETADO PELO PREFEITO)
Indexação
TRIBUTO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 1804/1983
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 27, de 10 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica