Lei Complementar municipal nº 686, de 28 de dezembro de 2011

Inclui art. 15-A e § 2º no art. 69, altera o inc. XXI do caput do art. 21 e o caput do art. 68-A e renomeia o parágrafo único do art. 69 para § 1º, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores; dispondo sobre aprovação de unificação ou parcelamento de terras e liberação de Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios; exceção para a incidência de alíquota de 5% (cinco por cento) para determinação de ISSQN devido; autorização para que o Executivo Municipal leve a protesto Certidão de Dívida Ativa que envolva Ms), nas condições que estabelece, e celebre convênios para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa; e créditos fiscais da Fazenda Pública.