Lei Complementar municipal nº 686, de 28 de dezembro de 2011

Inclui art. 15-A e § 2º no art. 69, altera o inc. XXI do caput do art. 21
e o caput do art. 68-A e renomeia o parágrafo único do art. 69 para § 1º,
todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores; dispondo sobre aprov
ação de unificação ou parcelamento de terras e liberação de Carta de Habit
ação para as edificações referentes a condomínios edilícios; exceção para
a incidência de alíquota de 5%
(cinco por cento) para determinação de ISSQN devido; autorização para que
o Executivo Municipal leve a protesto Certidão de Dívida Ativa que envolva
Ms), nas condições que
estabelece, e celebre convênios para a divulgação das informações referent
es aos créditos inscritos na Dívida Ativa; e créditos fiscais da Fazenda P
ública.