Lei Complementar municipal nº 1.024, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1024
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui Capítulo V – Do Domicílio Tributário Eletrônico –, com arts. 67-B a 67-J, no Título VI da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre.
Indexação
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-POA)
Sistemas eletrônicos
Sistemas eletrônicos
Observação
PLCE 004-24
24.0.000014258-8
24.0.000014258-8
Assuntos
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica