Decreto municipal nº 16.051, de 02 de setembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.807, de 23 de setembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 1.024, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1024
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui Capítulo V – Do Domicílio Tributário Eletrônico –, com arts. 67-B a 67-J, no Título VI da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre.
Indexação
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-POA)
Sistemas eletrônicos
Sistemas eletrônicos
Observação
PLCE 004-24
24.0.000014258-8
24.0.000014258-8
Assuntos
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica