Decreto municipal nº 14.037, de 30 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 865, de 28 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
865
Ano
2019
Data
28/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui § 6º no art. 69-A e § 4º no art. 69-B da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, modificando, para os créditos
vencidos da Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), os percentuais de juros e de multa de mora
determinados para os créditos vencidos da
Fazenda Municipal nos dispositivos que
especifica.
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, modificando, para os créditos
vencidos da Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), os percentuais de juros e de multa de mora
determinados para os créditos vencidos da
Fazenda Municipal nos dispositivos que
especifica.
Indexação
CIP
Contribuição de Iluminação Pública
Contribuição de Iluminação Pública
Observação
Processo 18.0.000113260-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3122_ce_274343_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Obras Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica