Lei Complementar municipal nº 865, de 28 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
865
Ano
2019
Data
28/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 6º no art. 69-A e § 4º no art. 69-B da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, modificando, para os créditos
vencidos da Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), os percentuais de juros e de multa de mora
determinados para os créditos vencidos da
Fazenda Municipal nos dispositivos que
especifica.
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações
posteriores, modificando, para os créditos
vencidos da Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), os percentuais de juros e de multa de mora
determinados para os créditos vencidos da
Fazenda Municipal nos dispositivos que
especifica.
Indexação
CIP
Contribuição de Iluminação Pública
Contribuição de Iluminação Pública
Observação
Processo 18.0.000113260-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3122_ce_274343_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Obras Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica