Lei Complementar municipal nº 944, de 08 de julho de 2022

Revoga o inc. XX do caput e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município – excluindo os serviços de educação que especifica, cuja alíquota é de 2% (dois por cento), do rol de ressalvas da alíquota de 5% (cinco por cento) que incide sobre o imposto devido nas hipóteses em que a base de cálculo estiver vinculada ao preço do serviço.

PLCE 016-21;
Serviço de educação;
Especifica Tributo Taxa;
Competência do Município;

Processo 21.0.000023487-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4445_ce_368661_1.pdf