Decreto municipal nº 16.818, de 13 de outubro de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 944, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
944
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/07/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o inc. XX do caput e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 007,
de 07 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de compe
tência do Município – excluindo os serviços de educação que especifica, cu
ja alíquota é de 2% (dois por
cento), do rol de ressalvas da alíquota de 5% (cinco por cento) que incide
culada ao preço do serviço.
de 07 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de compe
tência do Município – excluindo os serviços de educação que especifica, cu
ja alíquota é de 2% (dois por
cento), do rol de ressalvas da alíquota de 5% (cinco por cento) que incide
culada ao preço do serviço.
Indexação
PLCE 016-21 Serviço de educação que especifica Tributo Taxa
Observação
Processo 21.0.000023487-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4445_ce_368661_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica