Lei Complementar municipal nº 459, de 07 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
459
Ano
2000
Data
07/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/12/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do §4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezem
bro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
bro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
Indexação
Observação
Processo 106252800/1905 Norma_459_20001207_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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