Lei Complementar municipal nº 827, de 02 de janeiro de 2018

Inclui art. 58-A no capítulo único do título V da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estabelecendo multa pela falta de apresentação dos elementos referidos no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou pela sua apresentação de forma inexata ou incompleta.

Tributos do Município Tributos Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)

Processo 16.0.000005034-6