Lei Complementar municipal nº 165, de 29 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 1.040, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1040
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.
Indexação
Tributação
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU Sustentável
Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU Sustentável
Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre
Observação
24.0.000103389-8
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica