Decreto municipal nº 21.438, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21438
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a redução no valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa
de Coleta de
Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro
o Exercício de 2023.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa
de Coleta de
Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro
o Exercício de 2023.
Indexação
Redução de valor de Imposto Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Taxa de Coleta de Lixo (TCL) Exercício 2023 Desconto Contribuinte
Observação
Processo 22.0.000034462-5
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.580, de 22 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.731, de 16 de novembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.772, de 08 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica