Decreto municipal nº 21.772, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21772
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023; e revoga os Decretos nº 21.438, de 31 de março de 2022, nº 21.580, de 22 de julho de 2022, e nº 21.731, de 16 de novembro de 2022.
Indexação
Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais
Unidade Financeira Municipal (UFM)
Preço metro quadrado
Terreno
Construções
Cálculo
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Exercício de 2023
Unidade Financeira Municipal (UFM)
Preço metro quadrado
Terreno
Construções
Cálculo
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Exercício de 2023
Observação
SEI 22.0.000145464-5
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 21.438, de 31 de março de 2022
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 21.580, de 22 de julho de 2022
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 21.731, de 16 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica