Decreto municipal nº 19.632, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19632
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio pa
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para
estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973.
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para
estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 d
e dezembro de 1973.
Indexação
bolsa de estudo Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica