Lei Complementar municipal nº 742, de 05 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
742
Ano
2014
Data
05/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/10/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.
Indexação
Tributos;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Base de cálculo;
Fornecimento de mão de obra;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Base de cálculo;
Fornecimento de mão de obra;
Observação
Processo 001025924141/2014 Norma_742_20140805_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica