Lei Complementar municipal nº 742, de 05 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
742
Ano
2014
Data
05/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/10/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da b
ase de cálculo do Imposto
sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da b
ase de cálculo do Imposto
sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.
Indexação
Tributos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN base de cálculo fornecimento de mão de obra
Observação
Processo 001025924141/2014 Norma_742_20140805_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica