Lei Complementar municipal nº 653, de 12 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
653
Ano
2010
Data
12/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/11/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XVI e parágrafo único no art. 71 da Lei Complementar nº 7, de
7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, incluindo no rol de isent
os do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores d
e serviço que especifica.
7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, incluindo no rol de isent
os do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores d
e serviço que especifica.
Indexação
Observação
Processo 1001248109/2010
Republicação: DOPA Data: 24/11/2010 Página: 2Norma_653_20101112_1.html
Republicação: DOPA Data: 24/11/2010 Página: 2Norma_653_20101112_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica