Lei Complementar municipal nº 871, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
871
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, definindo alíquota especial para terrenos correspondentes a loteamento regular ou condomínio horizontal.
Indexação
TRIBUTOS;
TERRENOS;
LOTEAMENTOS;
TERRENOS;
LOTEAMENTOS;
Observação
Processo 19.0.000111340-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3172_ce_277462_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica