Lei Complementar municipal nº 583, de 27 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
583
Ano
2007
Data
27/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
39
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C
na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posterior
es, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, est
abelecendo critérios para a
compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do ar
t. 16 dessa Lei Complementar.
na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posterior
es, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, est
abelecendo critérios para a
compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do ar
t. 16 dessa Lei Complementar.
Indexação
Observação
Processo 1000283088/2008 Norma_583_20071227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.079, de 26 de setembro de 2008
Anexos Norma Jurídica