Lei Complementar municipal nº 786, de 24 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
786
Ano
2015
Data
24/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui Capítulo IX, com arts. 52-S a 52-X, no
Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município e
estabelece normas gerais de direito tributário – e
alterações posteriores, criando a Taxa de
Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias
Públicas e das Calçadas e dando outras
providências.
Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município e
estabelece normas gerais de direito tributário – e
alterações posteriores, criando a Taxa de
Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias
Públicas e das Calçadas e dando outras
providências.
Indexação
Tributos Tributação Pavimentação Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Taxas
Observação
Processo 002.080168.14.0/ Norma_786_20151224_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica