Lei municipal nº 5.529, de 18 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5529
Ano
1984
Data
18/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1984
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REVOGA A LEI 2860 (QUE CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS)
PASSANDO AS ISENCOES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS AS ATIVIDADES CONSULARES A
REGER-SE APENAS PELO DEC. FEDERAL N.61.078/1967. NO EXERCICIO DE 1985
APLICAM-SE AS DISPOSICOES DO ART. 73 DA L.C.7/73.
PASSANDO AS ISENCOES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS AS ATIVIDADES CONSULARES A
REGER-SE APENAS PELO DEC. FEDERAL N.61.078/1967. NO EXERCICIO DE 1985
APLICAM-SE AS DISPOSICOES DO ART. 73 DA L.C.7/73.
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO)
Observação
Processo 44963/1984
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 2.860, de 03 de dezembro de 1965
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica