Lei municipal nº 2.860, de 03 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2860
Ano
1965
Data
03/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1965
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E TAXAS A IMOVEIS OCUPADOS POR SEDES DE
CONSULADOS DE PAISES SIGNATARIOS DAS CONVENCOES DE HAVANA OU VIENA, OU
PELAS RESIDENCIAS DOS RESPECTIVOS CONSULES DE CARREIRA
CONSULADOS DE PAISES SIGNATARIOS DAS CONVENCOES DE HAVANA OU VIENA, OU
PELAS RESIDENCIAS DOS RESPECTIVOS CONSULES DE CARREIRA
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 5.529, de 18 de dezembro de 1984
Anexos Norma Jurídica