Lei Complementar municipal nº 453, de 02 de agosto de 2000

Altera a redação do §3º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezem
bro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de d
ezembro de 1989, e dá outras providências.

Processo 103566900/1905
Republicação: DOPA Data: 15/08/2000 Página: Norma_453_20000802_1.html