Lei Complementar municipal nº 436, de 29 de dezembro de 1999

Altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei C
omplementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e
disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre.

Processo 011098629/1905 Norma_436_19991229_1.html