Lei Complementar municipal nº 683, de 27 de dezembro de 2011

Altera o 'caput' do § 16 do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de deze
mbro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Mun
icípio –,
e alterações posteriores, dispondo sobre o lançamento com benefício de alí
quota predial de terreno cuja edificação não seja concluída em virtude de
destituição do empreendedor por abandono de obra.