Lei Complementar municipal nº 94, de 29 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
94
Ano
1983
Data
29/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1983
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FIXA VALORES DA TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE
OBRAS E ACRESCENTA AO ART. 35 DA LC. 7 PARAG. UNICO QUE DISPOE SOBRE A
COBRANCA DA TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO, E ALTERA REDACAO DO
ART. 79 DA LC. 7 QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE TAXAS. VIGENCIA:1/1/84
OBRAS E ACRESCENTA AO ART. 35 DA LC. 7 PARAG. UNICO QUE DISPOE SOBRE A
COBRANCA DA TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO, E ALTERA REDACAO DO
ART. 79 DA LC. 7 QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE TAXAS. VIGENCIA:1/1/84
Indexação
VALOR TRIBUTO ZONA CENTRAL TAXA DE EXPEDIENTE TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS
Observação
Processo 55494/1983
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica